Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Acórdão em Tempo Real permite julgamento em quatro minutos em Turma Criminal

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.